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| MV, o lendário de quem se fala |
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana afirma que, na qualidade de
"autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em
matéria penal", recebeu a 19 de junho a certidão digital do processo
que corria no tribunal de Lisboa, "na sequência da sua transferência para
continuação do procedimento criminal em Angola".
"A PGR
de Portugal, no ofício de remessa do referido expediente, mencionou o envio do
processo em suporte físico, isto é, da certidão integral em formato papel tão
logo seja concluída a respetiva feitura", lê-se no comunicado citado pela
agência de notícias Lusa esta segunda-feira (25.06).
No entanto,
a PGR angolana alerta que, nos termos do artigo 4.º da Convenção de Auxílio
Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (CPLP), o pedido de auxílio é cumprido "em
conformidade com o Direito do Estado requerido".
"Não
existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam
processos em formato digital, a PGR de Angola aguarda que lhe seja remetida
pela sua congénere o processo em formato de papel, para ulteriores
trâmites", lê-se ainda.
A
PGR de Portugal confirmou a 22 de junho que a certidão do processo Operação
Fizz, relativo ao antigo vice-Presidente angolano Manuel Vicente, já foi enviada para
a congénere angolana.
A PGR
portuguesa avança que "previsivelmente" no decurso desta semana
"será, igualmente, enviada à PGR de Angola a certidão em suporte de papel,
a qual, atenta à respetiva dimensão, só agora foi entregue ao Ministério
Público português".
O
envio do processo de Manuel Vicente para as autoridades judiciárias angolanas
resultou de uma decisão, em sede de recurso, do Tribunal da Relação de Lisboa.
Acusação
contra Manuel Vicente
A
Operação Fizz julga um caso que envolveu também o antigo vice-Presidente de
Angola Manuel Vicente, mas cujo caso foi separado do processo principal para
ser entregue às autoridades angolanas.
O julgamento
da Operação Fizz teve início em 22 de janeiro e assenta na acusação de que o
ex-procurador Orlando Figueira recebeu 760 mil euros para arquivar processos de
Manuel Vicente no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um
deles, o caso da empresa Portmill, relacionado com a aquisição em 2008 de um
imóvel de luxo situado no Estoril.
Nas
alegações finais do julgamento realizadas na quinta-feira, a procuradora Leonor
Machado pediu a condenação dos arguidos Orlando Figueira e Paulo Amaral Blanco,
no âmbito da Operação Fizz, a penas de prisão suspensas na sua execução.
Leonor
Machado pediu a condenação do ex-procurador do DCIAP Orlando Figueira pelo
crime de corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais, mas
com uma pena não superior a cinco anos e suspensa.
Quanto ao
advogado Paulo Amaral Blanco, o MP pediu que fosse condenado por corrupção
ativa, mas também com uma pena suspensa.
Quanto ao
empresário e arguido Armindo Pires, a procuradora pediu ao coletivo de juízes
que decidam de acordo com o melhor critério, considerando, contudo, que não há
factos que comprovem que o arguido cometeu um crime de corrupção.
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