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| Célia Posser, bastonária da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (AOSTP) |
Texto e Fotos: DW 11.06.2018 (Ramusel Graça)
A comunidade jurídica do arquipélago não
concorda com a implementação da referida reforma que no entender da Ordem dos
Advogados visa apenas atingir um grupo de pessoas, garante a bastonária Célia
Pósser.
"Desde a criação do Tribunal Constitucional, a
exoneração compulsiva dos juízes, e posterior promulgação da lei tem acontecido
muitas aberrações ao nível da reforma da justiça. Nós agora temos uma lei que
prevê para nomeação dos novos juízes do Supremo, um concurso público e depois
vem dizer na mesma lei que os juízes são nomeados pela Assembleia Nacional .
Essa disposição legal vem anular todas as decisões tomadas pelos antigos juízes
do Supremo Tribunal de Justiça e considera-as inexistentes", refere a
bastonária.
Para a bastonária da Ordem dos
Advogados, a decisão da Assembleia Nacional em exonerar os antigos magistrados
do Supremo Tribunal de Justiça, e considerar nulas as suas decisões abre o
caminho para várias interpretações e com consequências negativas para o Estado
são-tomense.
"Isto é uma aberração, e não diz a
data limite para os processos considerados sem efeito. Podem ser decisões
tomadas há dez ou vinte anos, quero dizer que são inexistentes neste momento. É
uma medida totalmente inaceitável”, afirma
Comunidade Internacional atenta
à crise na Justiça
Para os observadores, a queima dos
diplomas por parte dos juízes e magistrados é uma demonstração de
descontentamento pela inversão do Estado de direito democrático em São Tomé e
Príncipe. Uma manifestação também aplaudida também pelo Sindicato dos
Magistrados, segundo o seu presidente Leonel Pinheiro, em entrevista a DW
África.
"Nós congratulamos com este gesto
da Ordem, porque entendemos que é mais uma forma de lutar contra aquelas
atitudes e ações que tendem por em causa, o Estado de direito
democrático”, disse o magistrado O sindicato dos magistrados posiciona-se
ao lado da Ordem dos Advogados e entende que esta decisão do Governo e da
Assembleia Nacional descredibiliza o sistema judiciário.
Recorde-se, que recentemente
a União Internacional de Juízes de língua portuguesa afirmou num
comunicado que segue com muita atenção crise na justiça em São Tomé e Príncipe
e aproveitou para exigir às autoridades competentes o cumprimento escrupuloso
da separação de poderes. Esta posição veio na sequência da exoneração
compulsiva de Alice Carvalho, Silva Gomes Cravid e Frederico da Glória,
magistrados do Supremo tribunal de Justia, em virtude de terem devolvido a
Cervejeira Rosema ao empresário angolano, Melo Xavier.
Em 21 de
abril, um acórdão do STJ decidiu sobre a "restituição imediata da gestão
da Cervejeira Rosema e todos os bens penhorados e apreendidos na presente
execução e outros bens móveis ou imóveis, incluindo todas as ações da Ridux
pertencentes à Cervejeira Rosema, a acionista maioritária daquela firma, à
sociedade angolana Ridux, na pessoa do seu administrador Mário Silva Mello
Xavier".
O Parlamento são-tomense aprovou,
cerca de duas semanas depois, com 31 votos a favor e seis contra, um projeto de
resolução que "exonera e aposenta compulsivamente" três juízes do
presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o presidente - todos
os que decidiram no acórdão sobre a devolução da Rosema.
O primeiro-ministro Patrice
Trovoada, que se encontrava fora do país caucionou no seu regresso a decisão
parlamentar, sublinhando que ela resulta do "comportamento de muita gente
que não ignora a lei, conhece a lei, sabe o que é justo e não é justo, mas que
põe acima de tudo os seus interesses particulares".
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