terça-feira, 26 de junho de 2018

Digital não chega. Processo de Manuel Vicente tem de ser em papel

MV, o lendário de quem se fala
Procuradoria-Geral da República de Angola confirma que já recebeu a certidão digital do processo envolvendo o ex-vice-Presidente angolano. Mas diz que só pode continuar diligências com o processo em papel.



A Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana afirma que, na qualidade de "autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em matéria penal", recebeu a 19 de junho a certidão digital do processo que corria no tribunal de Lisboa, "na sequência da sua transferência para continuação do procedimento criminal em Angola". 

"A PGR de Portugal, no ofício de remessa do referido expediente, mencionou o envio do processo em suporte físico, isto é, da certidão integral em formato papel tão logo seja concluída a respetiva feitura", lê-se no comunicado citado pela agência de notícias Lusa esta segunda-feira (25.06).

No entanto, a PGR angolana alerta que, nos termos do artigo 4.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o pedido de auxílio é cumprido "em conformidade com o Direito do Estado requerido".

"Não existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital, a PGR de Angola aguarda que lhe seja remetida pela sua congénere o processo em formato de papel, para ulteriores trâmites", lê-se ainda.

A PGR de Portugal confirmou a 22 de junho que a certidão do processo Operação Fizz, relativo ao antigo vice-Presidente angolano Manuel Vicente, já foi enviada para a congénere angolana.

A PGR portuguesa avança que "previsivelmente" no decurso desta semana "será, igualmente, enviada à PGR de Angola a certidão em suporte de papel, a qual, atenta à respetiva dimensão, só agora foi entregue ao Ministério Público português".
O envio do processo de Manuel Vicente para as autoridades judiciárias angolanas resultou de uma decisão, em sede de recurso, do Tribunal da Relação de Lisboa.

Acusação contra Manuel Vicente
A Operação Fizz julga um caso que envolveu também o antigo vice-Presidente de Angola Manuel Vicente, mas cujo caso foi separado do processo principal para ser entregue às autoridades angolanas.

O julgamento da Operação Fizz teve início em 22 de janeiro e assenta na acusação de que o ex-procurador Orlando Figueira recebeu 760 mil euros para arquivar processos de Manuel Vicente no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um deles, o caso da empresa Portmill, relacionado com a aquisição em 2008 de um imóvel de luxo situado no Estoril.

Nas alegações finais do julgamento realizadas na quinta-feira, a procuradora Leonor Machado pediu a condenação dos arguidos Orlando Figueira e Paulo Amaral Blanco, no âmbito da Operação Fizz, a penas de prisão suspensas na sua execução.
Leonor Machado pediu a condenação do ex-procurador do DCIAP Orlando Figueira pelo crime de corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais, mas com uma pena não superior a cinco anos e suspensa.

Quanto ao advogado Paulo Amaral Blanco, o MP pediu que fosse condenado por corrupção ativa, mas também com uma pena suspensa.

Quanto ao empresário e arguido Armindo Pires, a procuradora pediu ao coletivo de juízes que decidam de acordo com o melhor critério, considerando, contudo, que não há factos que comprovem que o arguido cometeu um crime de corrupção.
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